A Base Nacional Curricular Comum: Um Breve Panorama

^ Desde a atualização da Base Nacional Curricular Comum (BNCC), em 2017, as instituições envolvidas com a educação nacional começaram a trabalhar para se adequarem ao documento que pretende nivelar as habilidades e os conhecimentos dos estudantes em cada etapa da Educação Básica, independentemente, de onde moram ou estudam. Um dos ajustes mais comentados feitos na BNCC designa às escolas a responsabilidade de garantir que o aluno desenvolva competências específicas na trajetória estudantil, superando o conceito de acúmulo linear de conteúdos. A BNCC é um documento que já vem sendo citado na legislação brasileira desde a Constituição de 1988, já era prevista a criação de uma Base Nacional Curricular Comum para todo Ensino Fundamental, como observado pela leitura do artigo 210 em seu caput: “Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. “ Em 1996, a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei 9394/96) assegura esse direito constitucional a todos os estudantes do Ensino Fundamental, como amplia a ideia de construção de uma base nacional, encontrada a partir da leitura do artigo 26: “ Os Currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, devem ter uma base nacional comum, a ser contemplada em cada série do sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.” É importante destacar que o texto original foi alterado pela Lei 12.796, 2013 garantindo uma base também para a Educação Infantil. As Diretrizes Curriculares Nacionais, publicadas por intermédio da Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB), nº 4, de 13/07/2010, reforçam em seu artigo 14, uma Base Nacional Curricular Comum para toda Educação Básica e a define como “ conhecimentos, saberes e valores produzidos culturalmente, expresso nas políticas públicas (...). De 1997 a 2013, os Parâmetros Curriculares Nacionais ( PCNs) assumiram o papel fundamental na regulação dos currículos . Os PCNs orientaram a produção de material pedagógico, Livros Didáticos, Formação de Professores e balizaram o trabalho das diversas áreas do conhecimento, temas transversais e nas disciplinas curriculares. Os PCNs também configuraram as políticas públicas voltadas para a educação no âmbito municipal, dos estados e da União. No ano de 2014 ocorreu a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), um documento que indicou as 20 metas para alcance da melhoria da qualidade da Educação norteadoras das políticas públicas no decênio 2014 a 2024. O PNE foi um documento que fortaleceu o processo de construção da BNCC, pois mencionava como quesito essencial para o avanço na qualidade da Educação a meta 2 e 3, uma base sólida para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio. A construção coletiva da BNCC foi iniciada em 2015, a partir da discussão que firmava o compromisso de garantir os direitos de aprendizagem universalizados mediante a criação de uma estrutura de conteúdos mínimos para que todos os estudantes no território brasileiro alcançassem com efetividade durante o ciclo da Educação Básica. Neste ensejo o MEC institui a Portaria 592, junto ao Conselho Nacional dos Secretários de Educação ( CONSED), e a União Nacional dos Dirigentes Municipais (UNDIME), o grupo de redação responsável pela primeira versão da BNCC publicada em setembro do decorrente ano apresentou uma proposta para consulta pública, em que qualquer profissional da educação poderia dar sugestões, modificar os textos e emitir suas percepções e contribuições para a versão futura do documento. Em 2016, finalizada a consulta pública em março, foi iniciado o processo de elaboração da segunda versão. Essa reelaboração aconteceu entre os meses de março a maio do mesmo ano, finalizando assim a segunda versão da BNCC. A segunda versão foi publicada no site oficial da BASE, e a partir desse momento, foi iniciada a elaboração da terceira versão do texto, nesta etapa ocorreram fóruns de debate nas diferentes redes de ensino. A terceira versão foi apresentada em abril de 2017, versando sobre Educação Infantil e Ensino Fundamental. Com relação ao Ensino Médio a discussão foi retirada da pauta entre a segunda e a terceira versão no final do ano de 2016 em virtude das discussões do Novo Ensino Médio que em fevereiro de 2017, uma nova legislação, Lei 13,415 modifica a LDB para este segmento. Entre os meses de maio a setembro a terceira versão foi colocada em discussão em cinco audiências públicas em diferentes estados brasileiros, pelos Conselhos Nacionais de Educação. Ao mesmo tempo em que as audiências públicas aconteciam, o FNDE, Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação em parceria com o MEC, indicava a utilização da BNCC – versão de abril de 2017- como norteadora da produção de livros do Programa Nacional de Livros Didáticos (PNLD) para os anos iniciais do Ensino Fundamental, caracterizando assim a primeira ação de implementação da BNCC. Após audiências públicas a BNCC da Educação Infantil e Ensino Fundamental foi aprovada pelo Conselho Nacional de Educação e no dia 15 de dezembro de 2018 foi homologada pelo então Ministro Mendonça Filho. Os debates sobre a BNCC do Ensino Médio continuaram em maio de 2018 o documento foi entregue ao CNE para apresentação nas audiências públicas. A discussão ocorreu em meio a um cenário de polêmicas e polarização de ideias. Em novembro de 2018, o MEC publicou a resolução nº 3 atualizando as DCNs do Ensino Médio. Este documento fundamentou juntamente com a Lei do Novo Ensino Médio, a BNCC deste segmento. Em dezembro do corrente ano, o CNE aprovou a BNCC do Ensino Médio que com a homologação, passou a integrar o documento anteriormente homologado, assim, a BNCC é firmada como documento norteador e marco regulatório da Educação Básica no Brasil. A Base é um documento que representa em sua concepção os mais diferentes sujeitos e concepções teóricas e filosóficas que compõe a educação pública e privada do Brasil. É um documento passivo de inúmeras críticas por ter uma diversidade de concepções de ensino e aprendizagem, mas também por não promover proporcionalmente avanço nas condições de trabalho do professor e na estrutura física da maioria das escolas públicas, entretanto é inegável o seu direcionamento sobre os currículos, as concepções de ensino, o livro didático, recursos pedagógicos, materiais, e a estrutura e funcionamento da educação brasileira. Portanto, precisamos assumir nossa parcela de responsabilidade dentro do processo para ressignificar nossos currículos, Projetos Políticos Pedagógicos, planos e sequências didáticas de forma a assegurar aos estudantes a construção de competências gerais e específicas e ampliar o acervo de habilidades que fundamentam e orientam a construção de concepção de ensino na perspectiva de educar para as competências necessárias para a vida em sociedade no século XXI. Referência BRASIL, Ministério da Educação ,Base Nacional Curricular Comum, 2017